STJ — Tema 1070: 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), 6165- Atividade concomitante — Biblioteca Jurídica

Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.

Assuntos: 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), 6165- Atividade concomitante Questão submetida a julgamento: Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base. Tese firmada: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 1070: 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), 6165- Atividade concomitante

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