STJ — Tema 1071: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

STJ, Tema 1071 (Tema)STJ28/10/2020RepetitivoSTJ · TemasTrabalhista

A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.

Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Questão submetida a julgamento: A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial. Situação: Trânsito em Julgado

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