STJ — Tema 1072: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10120- Intervenção do Estado na Propriedade, 10121- Desapropriação

STJ, Tema 1072 (Tema)STJ28/10/2020RepetitivoSTJ · TemasAdministrativo

"Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência."

Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10120- Intervenção do Estado na Propriedade, 10121- Desapropriação Questão submetida a julgamento: Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência. Tese firmada: "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência." Situação: Trânsito em Julgado

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