STJ — Tema 1084: 287- DIREITO PENAL, 3463- Crimes contra a Dignidade Sexual, 3465- Estupro — Biblioteca Jurídica

É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3463- Crimes contra a Dignidade Sexual, 3465- Estupro Questão submetida a julgamento: Reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal, dada a decorrente necessidade de avaliação da hediondez do delito, bem como da ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. Tese firmada: É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 1084: 287- DIREITO PENAL, 3463- Crimes contra a Dignidade Sexual, 3465- Estupro

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