Voltar ao acervoAssuntos: 9592- Fiança, 7661- Bem de Família (Voluntário), 9593- Locação de Imóvel, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.
Tese firmada: É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1091: 9592- Fiança, 7661- Bem de Família (Voluntário), 9593- Locação de Imóvel, 899- DIREITO CIVIL
STJ, Tema 1091 (Tema)STJ08/06/2022RepetitivoSTJ · TemasCível
É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.
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