Voltar ao acervoAssuntos: 10012- Dano ao Erário
Questão submetida a julgamento: Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).
Situação: Cancelado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1096: 10012- Dano ao Erário
STJ, Tema 1096 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).
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