Voltar ao acervoAssuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumbência, 10655- Honorários Advocatícios, 8893- Atos Processuais, 8934- Valor da Causa
Questão submetida a julgamento: (Im)possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nas causas de valor elevado (vultoso, exorbitante), sobretudo quando quantificável a condenação ou o proveito econômico (art. 85, § 2º), por interpretação extensiva ao § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.
Situação: Vinculada a Tema ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 110: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumbência, 10655- Honorários Advocatícios, 8893- Atos Processuais, 8934- Valor da Causa
STJ, Tema 110 (Controvérsia)STJRepetitivoSTJ · TemasTrabalhista
(Im)possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nas causas de valor elevado (vultoso, exorbitante), sobretudo quando quantificável a condenação ou o proveito econômico (art. 85, § 2º), por interpretação extensiva ao § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.
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