STJ — Tema 1100: 287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10623- Prescrição — Biblioteca Jurídica

O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10623- Prescrição Questão submetida a julgamento: Definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. Tese firmada: O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 1100: 287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10623- Prescrição

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