Voltar ao acervoAssuntos: 287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrimônio, 3417- Furto Qualificado
Questão submetida a julgamento: Saber se há imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes de furto.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1107: 287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrimônio, 3417- Furto Qualificado
STJ, Tema 1107 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasPenal
Saber se há imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes de furto.
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