STJ — Tema 112: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10157- Organização Político-administrativa / Administração Pública, 10166- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, 10173- Exercício Profissional, 10167- Registro Profissional

STJ, Tema 112 (Controvérsia)STJRepetitivoSTJ · TemasAdministrativo

(In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito à luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94.

Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10157- Organização Político-administrativa / Administração Pública, 10166- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, 10173- Exercício Profissional, 10167- Registro Profissional Questão submetida a julgamento: (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito à luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94. Situação: Vinculada a Tema

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