Voltar ao acervoAssuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4263- Ação Penal, 3431- Estelionato
Questão submetida a julgamento: Retroatividade ou não da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), relativamente à natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato (art. 171 do Código Penal), a qual outrora era pública incondicionada e, atualmente, passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, ação pública condicionada à representação.
Situação: Sem Processo Vinculado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1138: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4263- Ação Penal, 3431- Estelionato
STJ, Tema 1138 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasPenal
Retroatividade ou não da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), relativamente à natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato (art. 171 do Código Penal), a qual outrora era pública incondicionada e, atualmente, passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, ação pública condicionada à representação.
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