STJ — Tema 115: 899- DIREITO CIVIL, 7947- Fatos Jurídicos, 4701- Ato / Negócio Jurídico, 5632- Prescrição e Decadência, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos

STJ, Tema 115 (Controvérsia)STJRepetitivoSTJ · TemasCível

Prescrição da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêiner ("demurrage") em transporte marítimo.

Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7947- Fatos Jurídicos, 4701- Ato / Negócio Jurídico, 5632- Prescrição e Decadência, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos Questão submetida a julgamento: Prescrição da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêiner ("demurrage") em transporte marítimo. Situação: Vinculada a Tema

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