STJ — Tema 1152: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10635- Progressão de Regime, 7792- Pena de Multa

STJ, Tema 1152 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasPenal

Definir se o adimplemento da pena de multa imposta cumulativamente na sentença condenatória também constitui requisito para deferimento do pedido de progressão de regime.

Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10635- Progressão de Regime, 7792- Pena de Multa Questão submetida a julgamento: Definir se o adimplemento da pena de multa imposta cumulativamente na sentença condenatória também constitui requisito para deferimento do pedido de progressão de regime. Situação: Afetado

Faça mais com este documento

Resposta fundamentada

Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.

Pro

Revisar minuta

Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.

Pro

Gerar peça

Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.

Pro