Voltar ao acervoAssuntos: 10110- DIREITO AMBIENTAL, 10112- Revogação/Anulação de multa ambiental
Questão submetida a julgamento: Definir se, para a aplicação válida de multas administrativas ambientais, previstas na Lei n. 9.605/1998, há obrigatoriedade da imposição prévia da pena de advertência.
Tese firmada: A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1159: 10110- DIREITO AMBIENTAL, 10112- Revogação/Anulação de multa ambiental
STJ, Tema 1159 (Tema)STJ13/09/2023RepetitivoSTJ · Temas
A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.
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