STJ — Tema 116: 899- DIREITO CIVIL, 4805- Previdência privada

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Natureza jurídica das parcelas PL-DL, RMNR, Reajuste de 3% e concessão de Nível e, portanto, se devem integrar a complementação de aposentadoria paga por instituição de previdência privada.

Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 4805- Previdência privada Questão submetida a julgamento: Natureza jurídica das parcelas PL-DL, RMNR, Reajuste de 3% e concessão de Nível e, portanto, se devem integrar a complementação de aposentadoria paga por instituição de previdência privada. Situação: Cancelada

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