Voltar ao acervoAssuntos: 5936- Incidência sobre Aplicações Financeiras, 6036- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Questão submetida a julgamento: A possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.
Tese firmada: O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1160: 5936- Incidência sobre Aplicações Financeiras, 6036- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
STJ, Tema 1160 (Tema)STJ08/03/2023RepetitivoSTJ · Temas
O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.
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