STJ — Tema 1164: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6048- Contribuições Previdenciárias, 6063- Auxílio-Alimentação

STJ, Tema 1164 (Tema)STJ26/04/2023RepetitivoSTJ · TemasPrevidenciário

Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.

Assuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6048- Contribuições Previdenciárias, 6063- Auxílio-Alimentação Questão submetida a julgamento: Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. Tese firmada: Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. Situação: Trânsito em Julgado

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