Voltar ao acervoAssuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10243- Complementação de Benefício/Ferroviário, 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescrição e Decadência
Questão submetida a julgamento: Controvérsia 1: eventual direito adquirido ao reajuste do benefício pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC); e Controvérsia 2: ocorrência ou não da prescrição de fundo de direito (Súmula n. 85/STJ).
Situação: Cancelada ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 117: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10243- Complementação de Benefício/Ferroviário, 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescrição e Decadência
STJ, Tema 117 (Controvérsia)STJRepetitivoSTJ · TemasAdministrativo
Controvérsia 1: eventual direito adquirido ao reajuste do benefício pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC); e Controvérsia 2: ocorrência ou não da prescrição de fundo de direito (Súmula n. 85/STJ).
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