Voltar ao acervoAssuntos: 6060- Contribuição sobre a folha de salários
Questão submetida a julgamento: Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado.
Tese firmada: A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.
Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1170: 6060- Contribuição sobre a folha de salários
STJ, Tema 1170 (Tema)STJ13/03/2024RepetitivoSTJ · Temas
A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.
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