STJ — Tema 1177: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumbência

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Definir se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública.

Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumbência Questão submetida a julgamento: Definir se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública. Situação: Afetado

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