Voltar ao acervoAssuntos: 899- DIREITO CIVIL, 4897- Associação, 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação
Questão submetida a julgamento: Definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família.
Situação: Em Julgamento ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1183: 899- DIREITO CIVIL, 4897- Associação, 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação
STJ, Tema 1183 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasCível
Definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família.
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