Voltar ao acervoAssuntos: 287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10621- Aplicação da Pena
Questão submetida a julgamento: "Incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo."
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1185: 287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10621- Aplicação da Pena
STJ, Tema 1185 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasPenal
"Incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo."
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