STJ — Tema 119: 287- DIREITO PENAL, 3463- Crimes contra a Dignidade Sexual, 3465- Estupro

STJ, Tema 119 (Controvérsia)STJRepetitivoSTJ · TemasPenal

Meros toques, ainda que por cima das vestes, são suficientes para consumação do delito de estupro, ainda que não tenha havido conjunção carnal, cópula anal, ou são apenas atos que permitem o reconhecimento do crime na modalidade tentada.

Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3463- Crimes contra a Dignidade Sexual, 3465- Estupro Questão submetida a julgamento: Meros toques, ainda que por cima das vestes, são suficientes para consumação do delito de estupro, ainda que não tenha havido conjunção carnal, cópula anal, ou são apenas atos que permitem o reconhecimento do crime na modalidade tentada. Situação: Cancelada

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