STJ — Tema 1192: 287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrimônio, 9699- Roubo Majorado

STJ, Tema 1192 (Tema)STJ08/10/2025RepetitivoSTJ · TemasPenal

O cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes (art. 70 do CP).

Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrimônio, 9699- Roubo Majorado Questão submetida a julgamento: O crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos. Tese firmada: O cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes (art. 70 do CP). Situação: Trânsito em Julgado

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