STJ — Tema 120: 899- DIREITO CIVIL, 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação , 7661- Bem de Família (Voluntário), 9593- Locação de Imóvel, 9592- Fiança

STJ, Tema 120 (Controvérsia)STJRepetitivoSTJ · TemasCível

Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.

Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação , 7661- Bem de Família (Voluntário), 9593- Locação de Imóvel, 9592- Fiança Questão submetida a julgamento: Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial. Situação: Vinculada a Tema

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