Voltar ao acervoAssuntos: 5555- Crime Tentado, 3416- Furto
Questão submetida a julgamento: Definir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
Tese firmada: A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1205: 5555- Crime Tentado, 3416- Furto
STJ, Tema 1205 (Tema)STJ24/10/2023RepetitivoSTJ · Temas
A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
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