Voltar ao acervoAssuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6017- Dívida Ativa (Execução Fiscal), 899- DIREITO CIVIL, 4939- Desconsideração da Personalidade Jurídica, 4942- Responsabilidade dos sócios e administradores, 5724- Sociedade
Questão submetida a julgamento: Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1209: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6017- Dívida Ativa (Execução Fiscal), 899- DIREITO CIVIL, 4939- Desconsideração da Personalidade Jurídica, 4942- Responsabilidade dos sócios e administradores, 5724- Sociedade
STJ, Tema 1209 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasTributário
Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.
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