STJ — Tema 121: 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescrição e Decadência, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 4805- Previdência privada

STJ, Tema 121 (Controvérsia)STJRepetitivoSTJ · TemasPrevidenciário

Prazo prescricional para restituição de contribuições vertidas ao plano de previdência complementar denominado "Plano 4819", cuja ilegalidade foi reconhecida judicialmente.

Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescrição e Decadência, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 4805- Previdência privada Questão submetida a julgamento: Prazo prescricional para restituição de contribuições vertidas ao plano de previdência complementar denominado "Plano 4819", cuja ilegalidade foi reconhecida judicialmente. Situação: Cancelada

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