STJ — Tema 1210: 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 5724- Sociedade, 4939- Desconsideração da Personalidade Jurídica — Biblioteca Jurídica

Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.

Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 5724- Sociedade, 4939- Desconsideração da Personalidade Jurídica Questão submetida a julgamento: Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa. Tese firmada: Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária. Situação: Acórdão Publicado

STJ — Tema 1210: 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 5724- Sociedade, 4939- Desconsideração da Personalidade Jurídica

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