Voltar ao acervoAssuntos: 7757- Auxílio-Doença Acidentário
Questão submetida a julgamento: Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1220: 7757- Auxílio-Doença Acidentário
STJ, Tema 1220 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil.
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.