STJ — Tema 1222: 3637- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, 287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante

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Verificar a possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites/fóruns de internet para apuração de crimes, de identificação e de localização de pessoas que compartilhem arquivos pedopornográficos.

Assuntos: 3637- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, 287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante Questão submetida a julgamento: Verificar a possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites/fóruns de internet para apuração de crimes, de identificação e de localização de pessoas que compartilhem arquivos pedopornográficos. Situação: Cancelado

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