STJ — Tema 1223: 6039- PIS, 6035- Cofins, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6008- Base de Cálculo

STJ, Tema 1223 (Tema)STJ11/12/2024RepetitivoSTJ · TemasTributário

A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.

Assuntos: 6039- PIS, 6035- Cofins, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6008- Base de Cálculo Questão submetida a julgamento: Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Tese firmada: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. Situação: Trânsito em Julgado

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