STJ — Tema 123: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumbência, 10656- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10672- Precatório, 10673- Requisição de Pequeno Valor - RPV

STJ, Tema 123 (Controvérsia)STJRepetitivoSTJ · TemasTrabalhista

Cabimento da fixação de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública de valores requisitados por RPV à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015.

Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumbência, 10656- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10672- Precatório, 10673- Requisição de Pequeno Valor - RPV Questão submetida a julgamento: Cabimento da fixação de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública de valores requisitados por RPV à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015. Situação: Vinculada a Tema

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