Voltar ao acervoAssuntos: 9606- Compromisso
Questão submetida a julgamento: Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos.
Situação: Em Julgamento ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1230: 9606- Compromisso
STJ, Tema 1230 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos.
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