STJ — Tema 1236: 7791- Pena Privativa de Liberdade, 3637- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — Biblioteca Jurídica

A remição de pena em razão do estudo a distância – EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico – PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC,observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas.

Assuntos: 7791- Pena Privativa de Liberdade, 3637- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Questão submetida a julgamento: Definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado. Tese firmada: A remição de pena em razão do estudo a distância – EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico – PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC,observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas. Situação: Acórdão Publicado

STJ — Tema 1236: 7791- Pena Privativa de Liberdade, 3637- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Conexões deste documento

Faça mais com este documento