STJ — Tema 124: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10295- Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

STJ, Tema 124 (Controvérsia)STJRepetitivoSTJ · TemasAdministrativo

Definição sobre o direito de servidor do Estado do Acre a receber parcela remuneratória a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI correspondente à diferença da redução do valor da "Gratificação da Sexta-Parte", cuja base de cálculo foi alterada para a incidir sobre o vencimento base do servidor.

Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10295- Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Questão submetida a julgamento: Definição sobre o direito de servidor do Estado do Acre a receber parcela remuneratória a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI correspondente à diferença da redução do valor da "Gratificação da Sexta-Parte", cuja base de cálculo foi alterada para a incidir sobre o vencimento base do servidor. Situação: Cancelada

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