STJ — Tema 1241: 3608- Tráfico de Drogas e Condutas Afins, 3633- Crimes do Sistema Nacional de Armas

STJ, Tema 1241 (Tema)STJ18/06/2026RepetitivoSTJ · Temas

*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

Assuntos: 3608- Tráfico de Drogas e Condutas Afins, 3633- Crimes do Sistema Nacional de Armas Questão submetida a julgamento: Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Tese firmada: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito. Situação: Mérito Julgado

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