STJ — Tema 1250: 4993- Recuperação judicial e Falência, 10655- Honorários Advocatícios

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Definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência.

Assuntos: 4993- Recuperação judicial e Falência, 10655- Honorários Advocatícios Questão submetida a julgamento: Definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência. Situação: Em Julgamento

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