Voltar ao acervoAssuntos: 6048- Contribuições Previdenciárias, 6068- Salário-Maternidade, 6062- 1/3 de férias
Questão submetida a julgamento: Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade.
Tese firmada: Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1252: 6048- Contribuições Previdenciárias, 6068- Salário-Maternidade, 6062- 1/3 de férias
STJ, Tema 1252 (Tema)STJ20/06/2024RepetitivoSTJ · TemasPrevidenciário
Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.
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