Voltar ao acervoAssuntos: 10893- Base de Cálculo, 10671- Obrigação de Fazer / Não Fazer
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente.
Tese firmada: A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1253: 10893- Base de Cálculo, 10671- Obrigação de Fazer / Não Fazer
STJ, Tema 1253 (Tema)STJ14/08/2024RepetitivoSTJ · Temas
A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.
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