STJ — Tema 1254: 10223- Enquadramento, 10673- Requisição de Pequeno Valor - RPV, 14856- Habilitação de Herdeiros

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Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.

Assuntos: 10223- Enquadramento, 10673- Requisição de Pequeno Valor - RPV, 14856- Habilitação de Herdeiros Questão submetida a julgamento: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Situação: Afetado

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