STJ — Tema 1256: 3633- Crimes do Sistema Nacional de Armas

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Definição da natureza do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 como de mera conduta e de perigo abstrato.

Assuntos: 3633- Crimes do Sistema Nacional de Armas Questão submetida a julgamento: Definição da natureza do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 como de mera conduta e de perigo abstrato. Situação: Afetado

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