STJ — Tema 1263: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 6017- Dívida Ativa (Execução Fiscal)

STJ, Tema 1263 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas

Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN).

Assuntos: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 6017- Dívida Ativa (Execução Fiscal) Questão submetida a julgamento: Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN). Situação: Afetado

Faça mais com este documento

Resposta fundamentada

Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.

Pro

Revisar minuta

Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.

Pro

Gerar peça

Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.

Pro