Voltar ao acervoAssuntos: 7791- Pena Privativa de Liberdade
Questão submetida a julgamento: Se o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional.
Tese firmada: O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1274: 7791- Pena Privativa de Liberdade
STJ, Tema 1274 (Tema)STJ12/02/2025RepetitivoSTJ · Temas
O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional.
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