STJ — Tema 1275: 6045- Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

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Definir se há legitimidade dos terceiros destinatários de contribuições para integrar o polo passivo de ação judicial em que se discute a relação jurídico-tributária e/ou repetição de indébito entre o contribuinte e a União ou as suas Autarquias

Assuntos: 6045- Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Questão submetida a julgamento: Definir se há legitimidade dos terceiros destinatários de contribuições para integrar o polo passivo de ação judicial em que se discute a relação jurídico-tributária e/ou repetição de indébito entre o contribuinte e a União ou as suas Autarquias Situação: Afetado

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