Voltar ao acervoAssuntos: 3608- Tráfico de Drogas e Condutas Afins, 7790- Pena Restritiva de Direitos
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos decretos que tratam da concessão de tais benefícios.
Tese firmada: É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1277: 3608- Tráfico de Drogas e Condutas Afins, 7790- Pena Restritiva de Direitos
STJ, Tema 1277 (Tema)STJ06/02/2025RepetitivoSTJ · Temas
É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos.
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