Voltar ao acervoAssuntos: 10637- Remição
Questão submetida a julgamento: Definir se há possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura.
Tese firmada: Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1278: 10637- Remição
STJ, Tema 1278 (Tema)STJ13/08/2025RepetitivoSTJ · Temas
Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.
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