Voltar ao acervoAssuntos: 10439- Indenização por Dano Material, 10433- Indenização por Dano Moral, 9994- Dano Ambiental, 10438- Dano Ambiental, 12468- Barragem em Brumadinho
Questão submetida a julgamento: Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1280: 10439- Indenização por Dano Material, 10433- Indenização por Dano Moral, 9994- Dano Ambiental, 10438- Dano Ambiental, 12468- Barragem em Brumadinho
STJ, Tema 1280 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.
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