STJ — Tema 1285: 5951- ISS/ Imposto sobre Serviços, 5951- ISS/ Imposto sobre Serviços, 6017- Dívida Ativa (Execução Fiscal), 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação

STJ, Tema 1285 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas

Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Assuntos: 5951- ISS/ Imposto sobre Serviços, 5951- ISS/ Imposto sobre Serviços, 6017- Dívida Ativa (Execução Fiscal), 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação Questão submetida a julgamento: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. Situação: Em Julgamento

Faça mais com este documento

Resposta fundamentada

Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.

Pro

Revisar minuta

Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.

Pro

Gerar peça

Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.

Pro