Voltar ao acervoAssuntos: 10437- Direito de Imagem, 10443- Direito de Imagem
Questão submetida a julgamento: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1289: 10437- Direito de Imagem, 10443- Direito de Imagem
STJ, Tema 1289 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.
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